O Projeto(?) de Revitalização(?) do Cais Mauá

Às vésperas de uma definição das obras de revitalização do cais do porto, trazemos alguns apontamentos que julgamos de relevância para o enriquecimento do debate sobre o tema.

Trata-se de subsídios adquiridos por conta da palestra "PROJETO CAIS MAUÁ E MIAMI RIVER”, proferida pela da Arquiteta Adriana Schönhofen Garcia, mestre em Arquitetura pelo School of Architecture da Florida International University, em 18 de novembro de 2010, na sede o Instituto dos Arquitetos do Brasil, em Porto Alegre.

Para maior compreensão do tema abordado dividimos a postagem em duas partes: a primeira fala da análise da profissional do edital e o projeto vencedor para a revitalização do Cais Mauá; a segunda versa sobre o projeto Miami River.

 1ª  PARTE - CAIS MAUÁ

A arquiteta trabalha em conceituado escritório de arquitetura de fama internacional e suas primeiras considerações foram a respeito da pífia divulgação do edital licitatório e falta de conversão do mesmo para a língua inglesa. Segundo a experiente profissional, um projeto desta envergadura é um sonho almejado por todos os grandes escritórios de arquitetura espraiados pelo mundo. Credita o desinteresse da concorrência internacional exclusivamente à divulgação de caráter regionalizado.

Nota do Blogueiro1: Coincidentemente... Houve apenas um consórcio interessado em participar da licitação, um lobby encabeçado por um político e uma empresa consorciada espanhola. Esta empresa foi visitada várias vezes pelos responsáveis pelo edital e políticos da cena dominante à época da concorrência. Também, não se pode falar em consórcio vencedor (?) se este concorreu sozinho...


                                 

    zona próxima à rodoviária

 Com base no edital ela apontou outra fragilidade da proposta vencedora, a verticalidade da mesma, que não passou pela avaliação da população. A parte interessada mais importante para o sucesso do empreendimento. Pois, seriam os porto-alegrenses os beneficiários diretos das mudanças. Atentos somente às questões técnicas/especulativas (lucro máximo por metro quadro) foram desprezados aspectos como a mobilidade (Avenida Mauá, que oxigena o trânsito do perímetro central) e as pontes de intervenção urbanística indispensáveis para estimular as pessoas a transpor o famigerado muro da Mauá.

Nota do Blogueiro 2: Faltou auscultar a população por que ela é que vai garantir a sustentabilidade na primeira fase e as baixas temporadas do empreendimento; ainda que o objetivo seja declaradamente o incremento do turismo na capital gaúcha. Também, há lapsos quanto à trajetória completa do projeto da ideia conceitual até a efetiva utilização do espaço pelos porto-alegrenses. O projeto não apresenta projeções para as décadas vindouras.

                                    

      zona ao lado do Gasômetro

Relativo às torres de vidro, previstas inicialmente para área contigua ao Gasômetro e região próxima a rodoviária, a arquiteta declara, que as mesmas já não são bem vistas pelos arquitetos no chamado primeiro mundo. Além da cafonice que podem proporcionar, uma vez que um projeto de boa resolução é praticamente inviável pelo elevado custo; as torres oferecem desconfortos térmicos, sendo demasiadamente quentes no verão e demasiadamente frias no inverno. Esta condição prejudica a sustentabilidade sob o ponto de vista econômico e ambiental. A solução destes problemas depende de engenharia sofisticada e materiais caríssimos. A manutenção mecânica da temperatura consome volumes considerados de energia. Aumentando consideravelmente o preço das locações.

Nota do Blogueiro 3: Notícias extra-oficiais informam que as torres foram retiradas do projeto a ser executado. Será? É nítido que o afastamento da população da concepção do projeto original é intencional e garantiu certo dirigismo na elaboração do projeto, dando-lhe certo ar de uma “Dubai Cabocla”, tendendo mais para o privado do que para o espírito púbico.  O que não surpreende ninguém. Despreparo e a cafonice vem pontuando a gestão dos ocupantes do Paço Municipal. Aliás, a Dubai Cabocla é o sonho acalentado pela arrivista classe política local.

* nota 2014: prevaleceu o shopping baixo ao lado do gasômetro (antes estava previsto prédio da altura do gasômetro), e foram mantidas as torres próximo a Rodoviária.

No quesito mobilidade, a concentração elevada de estabelecimentos comerciais nos moldes propostos para o Cais Mauá representará o incremento impactante de 5.000 (cinco mil) veículos a mais circulando pela Avenida Mauá. Lembrando, que a acessibilidade é fator decisivo para sucesso de qualquer empreendimento contemporâneo; piorar o trânsito na região fará com que a revitalização do cais já nasça sem chance de sobre vida e aumentará agonia do centro histórico.

A intervenção proposta para o muro da Mauá no projeto vencedor é uma cortina de água. Lembra a arquiteta que o expediente não será suficiente para atrair pessoas ao cais ou quebrar a segregação arquitetônica imposta pelo muro da Mauá. Nem pode ser considerada como intervenção urbanística.

Nota do Blogueiro 4: Num momento em que o planeta prepara-se para enfrentar uma crise ligada a escassez da água, um exemplo deste é um incentivo direto ao desperdício. Há uma lacuna no projeto quanto à origem desta água, custos para bombeamento e tratamento deste líquido precioso. Se for água do Guaíba vai feder....
                                 

            Cais 1950 plenamente integrado à cidade

  Na proposta vencedora (?) não há qualquer nota a respeito das obras de revitalização e a integração com o comércio da Mauá e do resto do centro da cidade. Parece uma proposição isolada. Um projeto desta envergadura deve necessariamente dialogar com as estruturas existentes. De olho nas vantagens econômicas do empreendimento a proposta vencedora é contra as tendências arquitetônicas contemporâneas mundiais relativas ao tratamento destinado às orlas de cursos d’água nos grandes centros urbanos. De acordo com a nova ótica não basta a mera ocupação comercial destes espaços públicos pela iniciativa privada ou pública para revitalizar este tipo de espaço urbano. A obra deve interagir com as estruturas existentes.

Nota do Blogueiro 5: Não devemos esquecer que as orlas dos cursos d’água ainda são considerados como bens públicos pela nossa legislação. Entregá-los ainda que por tempo determinado à iniciativa privada, deveria ser um último recurso. No entanto, é mais um caso brasileiro no qual a exceção torna-se a regra. As causas como bem sabemos repousam no despreparo dos governantes locais para o trato da coisa pública e os “interésses” (como diria o Brizola) da classe política e da iniciativa privada. É na base do: “- dane-se o comércio local. Vamos ter nosso shopping, nosso centro de negócios, nossa gastronomia, a pobreza que fique do outro lado do muro. Nosso empreendimento é aberto ao público... Que pode pagar. O bem público será privatizado e o público em geral que se exploda!.

            A digníssima palestrante deixa claro que um projeto desta monta, desde a redação do edital deveria envolver a mesclagem de profissionais, acadêmicos, ambientalistas e diversos segmentos da sociedade com o propósito de estabelecer estratégias de ação capazes de atingir e mobilizar a opinião pública. Possibilitando a participação de toda a comunidade em todas as decisões políticas e administrativas referentes ao projeto.

Nota do Blogueiro 6: É claro que arquiteta está distanciada da realidade política brasileira. Nossos administradores perderam a noção de bem comum. Ocupam-se diuturnamente com sustentabilidade partidária, cargos em comissão e o puxa-saquismo para com a iniciativa privada (real (R$) financiadora do jogo político nacional) e o enriquecimento fácil. Aqui mesmo na nossa cidade a sociedade é chamada para opinar sobre desenvolvimento urbano e ambientalismo, mas raramente suas colaborações e ou observações são aceitas e incorporadas aos projetos executados pelos sucessivos governos. A cidade vem numa queda na qualidade de vida constante.

Prevalece a ótica especulativa, que privilegia o interesse econômico dos grandes empreiteiros e a ânsia da desorientada liderança em posar para história como máximos benfeitores (com os bolsos e cuecas cheios dólares de preferência...).  Necessidades prementes e qualidade de vida ficam relegadas à condição acessória.

Conclusões do Blogueiro:

O projeto (?) vencedor compromete-se a respeitar o conjunto arquitetônico do cais. No entanto, não foi apresentado para a avaliação da comunidade acadêmica e a sociedade o detalhamento das alterações pretendidas. Ou seja, não há garantias de que o patrimônio histórico será preservado. O projeto vencedor (?) está desacompanhado de estudos e laudos neste sentido.

                                        

   Plasticidade das antigas portas de ferro dos armazéns

Quanto à vocação portuária, pode-se afirmar que ao longo da história da civilização humana, os portos sempre foram importantes centros de negócios e sobre tudo de democratização da cultura universal. Pois, o conhecimento também é transportado junto com as mercadorias.

Penso, que o projeto (?) Vencedor (?)  se afasta desta visão universal de área portuária. Tem preocupações estritamente negociais, nada culturais e privatizadoras. Se vingar a Dubai Cabocla é bem provável que ela expanda nos anos seguintes. Não me admiraria se a câmara de vereadores viesse a votar uma lei para a construção de um fosso que somado além do muro da Mauá para protegeria o investimento de nós, os bárbaros.

    

 Porto de Alexandria centro cultural na antiguidade

Revitalizar é trazer de volta a vida. Porém, a vida que querem trazer para preencher o cais não é a da camada social conhecida como povo. Talvez seja esse o maior pecado do projeto, além dos outros já citados.

Quem percorre a orla do Guaíba sabe que onde tem acesso, um mínimo de urbanismo e limpeza a população comparece.  Portanto, não há necessidade premente de mega empreendimentos para devolver a vida ao Cais Mauá e orla como um todo. Neste sentido posso citar a Feira Brasil Rural Contemporâneo, que superlotou o cais durante vários dias, em maio de 2010. Na feira havia comércio de pequenos produtores rurais mesclado com a arte e a cultura. Demonstrando a verdadeira vocação de uma zona portuária sem os artificialismos sugeridos pelo projeto (?) vencedor (?) de revitalização (?) do Cais Mauá. Outro exemplo edificante é a ocupação de parte dos armazéns pela feira do livro.


                              

   Lazer sem concreto

Por derradeiro, frente à crise energética cabe ressaltar que o porto não deve fechar totalmente seus armazéns para as embarcações. O transporte fluvial é notoriamente reconhecido como a modalidade de transporte de carga mais econômica, menos poluente e perigosa; do que o feito através da malha rodoviária. O porto em funcionamento consome mão de obra. Neste aspecto há falta de políticas públicas sincronizadas entre as três esferas governamentais.

                            

                                            Atualmente a maioria dos armazéns funcionam de maneira irregular

Notícia de última hora: Houve mudanças na composição do capital social da empresa vencedora (?) da licitação do Cais Mauá. Especialistas em Direto Público já apontam a necessidade da abertura de uma nova concorrência pública, tendo em vista a alteração da composição na empresa Porto Cais Mauá Brasil S.A. Além deste novo imbróglio, falta ainda o parecer da Advocacia Geral da União para a liberação das obras de revitalização (?).

Quem não esteve na Feira Brasil Rural pode ver um pouco do acontecido através do vídeo: Justino Chaplin é Mara... Maracatu!

56ª Feira do Livro de Porto Alegre

Não desistimos deste blog. Ocorre que nos últimos meses nos sobrecarregamos com atividades ligadas à Orla do Guaíba e que nos impossibilitaram de realizar novas postagens. Como resultado significativo de toda esta movimentação, citamos a Mostra de Vídeo em Prol do Museu das Águas de Porto Alegre, que Willis e Eu produzimos, realizada em 26 de setembro no Santander Cultural. O documentário "Guaíba Rio ou Lago". O blog do Museu das Águas (museudasaguasdeportoalegre.wordpress.com), que criamos para divulgar a proposta e conteúdos sobre o assunto.

Também, escrevemos um roteiro de uma performance para abrir as palestras de apresentação da proposta do Museu das Águas. Sem contar os seminários e reuniões que freqüentamos para buscar informações a fim de melhor qualificar o nosso trabalho.

ensaio fotográfico da performance

Mas... Sem dúvida nenhuma, o trabalho que mais nos deixou ansioso foi a intervenção na abertura da 56ª Feira do Livro. Desde a primeira intervenção em 2008, percebemos que as fronteiras daquele território das letras ultrapassavam qualquer expectativa que a nossa vã filosofia poderia alcançar. Que na feira não era possível somente adquirir poesia, ali naquele espaço mágico também se podia viver “momentos poesia”.

Quem assistiu a assunção de Carlos Urbim como patrono Feira do Livro 2009, conduzida por Charles Kiefer, ou a cerimônia do seu encerramento, sabe do que eu estou falando. Quanto à abertura da feira de 2010, a qual elegeu como patrono o “Folclorista Paixão Côrtes”, o encantamento não foi diferente.

Os festejos começaram com folcloristas que desfilaram pela feira apresentando a cultura gaúcha. Figuras do Maçambique, das danças gauchescas, mascarados e um declamador, dirigidos pelo novo Patrono da Feira, coloriram a abertura das bancas de livros.

Por sinal, a cultura folclórica gaúcha muito deve ao Paixão e seus amigos, que em 1947 fizeram os primeiros registros de costumes vividos no campo. Iniciando aquilo que ficou conhecido como MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO.

Após, ao desfile a cerimônia se transferiu para o teatro “Sancho Pança”, onde um público formado por amantes das letras, convidados e autoridades, emocionadamente ouviram as declarações de amor à literatura e a cultura do patrono que despedia e as do novo patrono.

Urbim começou seu pronunciamento usando como base o livro de batismo de Paixão Côrtes; trazendo ao público detalhes sobre o nascimento de Paixão, um bebê pra lá de robusto. Em seguida falou um pouco da obra de Paixão e sua importância para o cenário cultural gaúcho. Também, ficamos sabendo dos laços familiares dos dois, ambos oriundos de Santana do Livramento. Urbim, fez uma elegia tão bela ao Paixão ao entregar o posto de patrono, que algumas pessoas foram às lágrimas. Principalmente uma senhora que se sentou ao nosso lado. Ela relatou que havia sido professora de português de Urbim, lá em Santana do Livramento. Orgulhosa, contou detalhes de seu antigo aluno e de como sentia orgulho daquele discípulo que havia se transformado em mestre das letras.

           Presidente da Câmara do Livro, Paixão e Urbim

Paixão, disse que não se considerava um escritor... Mas, sim um escrivinhador. Agradeceu a saudação e a cortesia de Urbim. Disse que ambos haviam bebido leite do teto da mesma vaca. Também disse das suas andanças e do amor pela terra, a cultura do Rio Grande e do orgulho de ser patrono da feira. Demonstrou fortes os traços da humildade que possuem todos os grandes homens da história. Inovou ao unir à sineta (que anuncia a abertura da feira) tocada pelo xerife da Feira, Júlio La Porta, a matraca do folclore gaúcho. Ao lado do prefeito e do xerife eles fizeram o cortejo de abertura que culminou com a apresentação da Banda Municipal.

O trabalho de Paixão Côrtes tem importância fundamental para estabelecimento e firmação da nossa cultura regional. O Manual de Danças Tradicionais Gaúchas, obra dele e de Barbosa Lessa, por exemplo, mostra passo-a-passo, as coreografias das 25 danças tradicionais gaúchas. Consistindo num trabalho de resgate e pesquisa iniciados em 1948, quando da fundação do CTG 35.

Falando em CTGS, Centros de Tradição Gaúcha, atualmente eles se espraiam pelo Brasil e por todo mundo. É um movimento cultural em constante expansão, que divulga pelos quatro cantos do mundo os costumes e os hábitos da gente do Rio Grande do Sul. Isto não teria sido possível sem a inestimável colaboração à cultura regional do Patrono da 56ª Feira do Livro Paixão Cortes.


São cerca de 4.000 entidades cadastradas dedicadas ao culto das tradições gaúchas, movimentando 5 milhões de pessoas em todo mundo.   

Lembramos ainda que Paixão Côrtes serviu como modelo para Estátua do Laçador feita por Antonio Caringi em 1954, por conta de um concurso de escultura que simbolizasse o homem rio-grandense. Concurso este realizado durante as comemorações do IV centenário de fundação de São Paulo. Após a exibição a população de Porto Alegre exigiu que a prefeitura comprasse a estátua. Sendo que a mesma inaugurada no dia 20 de setembro de 1958 na entrada da cidade.

Aos 85 anos Paixão Côrtes continua muito ativo. Avesso às polêmicas que por vezes o assunto tradicionalismo desperta, segue firme e forte. Desenvolve no momento o resgate de uma dança inédita coletada em foto, filme e gravação de áudio de material  coletado há muito tempo e que agora será  ressuscitada pelo mestre. A dança se chama "Americana". Consciente da importância do seu trabalho, mantém a suas expensas todo seu material de pesquisa, que está em estágio de digitalização. 

Levamos o Justino Chaplin para participar do evento e ele fez o maior sucesso com sua gaita. Na saída do cortejo fez sua saudação ao patrono. Também foi cumprimentado pelo Sr. Prefeito José Fortunati. Urbim se aproximou e lhe apertou a mão. Um jornalista ZH, disse que havia fotos do Justino no Slide Show da Zero Hora. Procuramos, mas ainda não conseguimos localizar.

Mais uma vez saímos encantados com a cerimônia de abertura. Fizemos o registro destes momentos com o nosso parco instrumento de filmagem.  Aliás, se alguém se interessar em patrocinar um equipamento de filmagem de melhor gabarito, será muito bem vindo! A arte agradece. Aceitamos inclusive doação de equipamentos usados.

Nossas passagens anteriores pela Feira do Livro de Porto Alegre encontram-se registradas neste blog e nos vídeos do youtube.

Conheça o blog do Museu das Águas de Porto Alegre acessando:

MORRO SANTA TEREZA - VITÓRIA DA UNIÃO

Para defender o Morro Santa Tereza contra a especulação imobiliária predatória a sociedade se mobilizou. Blogs, sindicatos, associações e grupos ambientalistas diante da ameaça de venda área da FASE, através de uma negociata um tanto obscura, passaram a agir diretamente no sentido oposto. Para tanto, empreenderam pressão sob as autoridades, no mesmo tempo em que tentavam mobilizar a opinião pública em favor da retirada do famigerado projeto de lei.

Como já falamos em outra oportunidade, ao longo do tempo algumas inconsistências do projeto se tornaram de conhecimento da opinião pública. Como a justificativa de descentralização da FASE usada como estandarte para a venda, a qual todos os envolvidos julgaram ser de extrema relevância para melhorar o sistema de tratamento ao menor (Este tema de inquestionável importância, após a desastrosa tramitação legislativa do projeto de lei caiu na vala do esquecimento do governo estadual).

Ressalte-se que todo apoio dado à causa foi importante para o recuo das pretensões do governo em usar a área para favorecer os poderosos da construção. Por conseguinte, angariar a simpatia dos mesmos para o próximo pleito estadual. Mas, de nada adiantariam estes apoios sem a magnífica atuação dos moradores do entorno e suas associações. Estes, além de exercer pressão política direta foram mais além, conseguindo realmente ser ouvidos por toda a coletividade porto-alegrense.

Enquanto alguns lançaram manifestos e comunicados em seus sites e blogs, sem causar qualquer impacto na opinião pública. Os moradores organizadamente foram para ruas fazer passeatas, bloquearam o trânsito, acamparam na Praça da Matriz e compareceram nas três votações para defender suas moradias. Com estas manobras eles furaram o bloqueio imposto pela nossa tendenciosa imprensa, que sabidamente é favor do concreto em detrimento da boa qualidade de vida. Os Moradores do Morro Santa Tereza realmente fizeram a diferença. Pois, de forma incisiva e eficiente tornaram pública a intenção do governo na venda da FASE por valor irrisório e em flagrante desrespeito às leis ambientais. Coisa que os e-mails, blogs, sites e comunicados, apesar da boa intenção não conseguiram fazer.

Acompanhamos todas as votações e pudemos testemunhar o empenho daquela gente humilde e valente. Donas de casa, crianças e velhos conscientes de que somente a união de todos seria capaz de salvar suas moradias. Os moradores lotaram as galerias e corredores da Assembléia Legislativa; apesar da tolerância dos parlamentares e funcionários da casa, era visível o desconforto do aparato legislativo.

O primeiro dia de votação a bancada governista tentou acordo com os moradores, mas eles rejeitaram a proposta por falta de garantias. Sendo que a votação terminou por falta quorum. Fizemos um vídeo daquele primeiro dia vitória com a presença de Justino Chaplin e Swami Benevenutto. Durante as filmagens percebemos que os grandes protagonistas daquele momento eram de fato os moradores. Assim sendo, resolvemos registrar nos vídeos subseqüentes apenas aquelas figuras aguerridas em plena ação reivindicatória.

Na segunda votação, todos nós tínhamos como certa a vitória do governo. Mas, isto não fez diminuir o ânimo e empenho dos moradores. Se perdessem a batalha eles tombariam de cabeça erguida. Então, uma fatalidade aconteceu. O Falecimento de ex-deputado Bernardo de Souza. Por força do regimento da Assembléia, deputados contra a venda pediram a suspensão da sessão plenária. Conduzidos pelas mãos do destino os moradores galgaram mais uma vitória.

Na medida em que o tempo foi passando, aumentou o desgaste do governo frente à opinião pública. Algumas das incongruências do projeto finalmente se tornaram de conhecimento do grande público, que passou a torcer contra o projeto. Temendo piorar sua imagem frente à população em pleno ano eleitoral, Yeda e sua trupe retiraram o time de campo, fazendo isso através nota publicada pela Casa Civil um dia antes da votação final.

Sabedores disso, os moradores compareceram na terceira votação apenas ouvir o líder do governo oficializar a retirada de votação do projeto. Foi um dia de festa para comunidade, as expressões daquelas pessoas muito nos emocionaram. Ouvimos discursos calorosos das lideranças, que falaram do empenho, da persistência e do amor pelo morro. Do esforço de bater de porta em porta para mobilizar a comunidade e a satisfação do dever cumprido.

No mesmo dia ouvimos discursos e atitudes oportunistas de políticos, tentando se aproveitar do momento. Pior, semanas depois tivemos o desprazer de ouvir coisas depreciativas como: - Essa gente pobre só se mexeu para não perder suas casas. Eles vão continuar procriando e em breve o Morro estará todo ocupado, temos que tomar providências...

Uma lamentável demonstração de insensibilidade. Como se a pobreza fosse à causa das mazelas no meio ambiente. Para esta pessoa ou pessoas, somos categóricos em afirmar que quem mais destrói o meio ambiente são pessoas das classes mais altas da nossa sociedade em seus mega empreendimentos imobiliários e industriais. Bem como, se alguns grupos se uniram para batalhar pela viabilização de um parque público no terreno da FASE, somente o estão fazendo devido ao empenho daquela valorosa comunidade, que com garra e organização defenderam seus lares e o Morro Santa Tereza contra a malfadada especulação imobiliária.

Restou a todos a velha lição de que a União Faz a Força. Esperamos que os eletistas de plantão aprendam com os Moradores do Morro Santa Tereza o verdadeiro significado da palavra união. E humildemente busquem junto a eles apoio para a criação do Parque Morro Santa Tereza.

Aniversário de Porto Alegre - Parte 01

PAM- Porto Alegre em Movimento, foi convidado para participar da "Caminhada Pela Paz e Pela Cultura" no centro histórico de  Porto Alegre. Promovida pelo Forum Permanente de Cultura, Turismo e Segurança, a caminhada foi idealizada para comememorar o aniversário de 238 anos da cidade. A passeata contou com poucos participantes, o que não diminui seu brilho e sua empolgação. 

Justino chaplin participou do evento fazendo uma  singela homenagem ao cartunista Glauco empunhando um cartaz do personagem "Geraldão", célebre criação daquele cartunista.

Esperamos que  a caminhada pela paz e pela cultura se consolide e que na próxima a participação seja multiplicada . Segue abaixo texto da Carta Aberta, distribuída durante a caminhada:

CAMINHADA PELA PAZ E PELA CULTURA

Carta aberta do

Fórum Permanente de Cultura, Turismo e Segurança

O Centro Histórico de Porto Alegre concentra a maior parte de seu Patrimônio Histórico e Cultural, o que lhe confere grande potencial turístico e grande parte deste patrimônio, principalmente o público, encontra-se em situação de grande vulnerabilidade, sujeita a pichações, vandalismos e ao uso inadequado.

A segurança pública é condição básica para o convívio social harmônico. Um Centro Histórico que ofereça alternativas culturais em seus recantos e lugares será capaz de potencializar o turismo e o comércio local, o que economicamente é importante para Porto Alegre.

Ação cultural é um instrumento vigoroso para a mobilização popular para a ocupação dos espaços públicos e até mesmo para encaminhar a mudança de hábitos, e que a população residente no Centro Histórico tem grande interesse em ações de humanização capazes de propiciar uma nova realidade.

Partindo destas premissas, propomos ao poder público, as seguintes ações no Centro Histórico:

Ações de Segurança Pública com agilidade e capacidade de atendimento das demandas, com participação da comunidade e integração dos diversos órgãos que atuem na área e afins, priorizando a inteligência e a prevenção;

Atenção à circulação de pedestres, considerando estes como prioritários, qualificando a acessibilidade como meio de estímulo ao comércio de porta de rua e à visitação do nosso Patrimônio Histórico e Cultural;

Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural, com a participação dos interessados, priorizando o que for referente a pichações, depredações e uso inadequado, construindo programas voltados à restauração dos imóveis privados pertencentes a proprietários de baixa renda e/ou pequenos empreendedores;

Ocupação de espaços públicos com atividades culturais, envolvendo as organizações da sociedade, com financiamento público ou parceria privada;

Adequação técnica dos padrões de segurança exigidos, visando possibilitar a recuperação e utilização de imóveis em desuso, privilegiando a utilização para moradia;

Ações permanentes de limpeza, higiene e iluminação pública, principalmente nas escadarias, viadutos, praças parque e lugares do Centro Histórico;

Solução dos problemas gerados pela distribuição de alimentos a moradores de rua, evitando a fixação desta população em lugares do Centro Histórico, restabelecendo o uso adequado destes espaços, criando programa de atendimento social com tratamento a saúde e ações de promoção humana;

Reformular a política cultural do município, permitindo uma maior participação da sociedade civil. Como exemplo: setorização do orçamento do FUMPROARTE, garantindo um mínimo de dez por cento para cada área ((artes visuais, literatura, etc...);

Política de estímulo ao turismo, como forma de propiciar o desenvolvimento da cidade, principalmente nos setores da hotelaria, gastronomia e comércio de porta de rua, bem como ações de qualificação destes setores;

Política de valorização de comerciantes permissionários de espaços públicos, bem como de artistas e artesãos expositores.

Porto Alegre, 26 de março 2010.

ARCCOV - Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, AMIVI - Associação dos amigos da 24 de Maio e Adjacências , CAPORI - Casa do Poeta Riograndense, FUNDAR - Fundação Cultural Darcy Ribeiro, AMCPA - Associação dos Moradores do Centro de Porto Alegre, AGEI - Associação Gaúcha dos Escritores Independentes, AALA - Associação dos Amigos das Letras e das Artes, Grupo Los Lemos, AMICH -Rede de Amigos do Centro Histórico

Apoio do Jornal do Centro, Força Sindical, Sindicato dos Bancários.

JUSTINO CHAPLIN É TRI Nº 3 - SARAVÁ MACUMBA BRANCA OU MACUMBÓDROMO URGENTE

Por conta da intolerância religiosa a humanidade assistiu a sangrentos combates que invariavelmente ceifaram a vida de milhões de inocentes. Exemplos não faltam na história do mundo. Atualmente os talibãs, israelenses, palestinos, os xiitas, curdos, os cristãos ortodoxos da Sérvia, os sicks da Índia, entre vários povos; mantém viva a chama da discórdia em nome de Deus. Manchetes de massacres em nome da fé ocupam quase que diariamente o noticioso internacional.

vista do monumento à divindade Oxum

Sobre tolerância religiosa, nós da grande e pacífica nação brasileira, temos muito que ensinar ao mundo. Pois, não só oferecemos nossas terras aos milhares de imigrantes famintos,que aqui chegaram com suas famílias, como também ao longo do tempo, soubemos respeitar e valorizar seus costumes e crenças.

Neste sentido, o artigo 5º, no seu inciso VI, de nossa lei fundamental, a Constituição Federal, consagrou esta prática de nossa sociedade, a da tolerância religiosa, estabelecendo o seguinte:

“é inviolável a liberdade consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

Justino Chaplin e Swami Benevenutto celebram a diversidade religiosa

em frente ao belíssimo monumento à Divindade africana Oxum - Ipanema - Porto Alegre

Fazemos estas considerações iniciais para procurar trazer ao tema “MACUMBÓDROMO” a seriedade, profundidade e o respeito que o assunto merece. O respeito à religião é uma realidade na esmagadora maioria de lares brasileiros. Sob este aspecto o Brasil é uma sociedade na qual a democracia religiosa efetivamente faz parte do seu cotidiano.

No entanto, numa sociedade de participação coletiva como a nossa, a liberdade não é valor absoluto. Deve respeitar limites para a manutenção da harmonia entre os integrantes que a formam. Diz o dito popular: “Nossa liberdade termina onde começa a do outro.”

Oferendas aos deuses são feitas desde a antiguidade. Romanos faziam adivinhações observando vísceras de animais. Sacrifício de animais, oferta de alimentos e objetos simbólicos às divindades fazem parte da historia de nossos povos ancestrais.

Ainda hoje, judeus imolam carneiros. As religiões afro-brasileiras em seus rituais sacrificam animais e os entregam aos deuses junto com alimentos e objetos nas nossas ruas, praças, parques; orlas de rios, lagos e no oceano.

Não nos cabe perquirir a validade e os sentimentos que levam a essas práticas ritualísticas. Muito menos lançar críticas, argumentações pejorativas ou malidicentes. Pois, como já dissemos perante a lei e no íntimo do povo brasileiro impera a liberdade de religião e culto.

Evidentemente à liberdade de culto deve ser atribuída a responsabilidade de não interferir na vida daqueles que não compartilham das mesmas crenças. Por isso não somos contra às oferendas. Apenas, achamos que estas devam ser feitas em local especial preparado para este fim: um macumbódromo.

Informamos que o termo “macumbódromo” não é nossa criação, foi cunhado pelo político Alceu de Deus Collares, ex-prefeito de Porto Alegre.

Os motivos que nos fazem sugerir esta pauta para discussão da sociedade são o elevado número de oferendas que os integrantes das religiões afro-brasileiras espalham pela nossa cidade. Em certas épocas do ano, milhares de carcaças de animais e alimentos jogados ao chão são avistados por toda a população, como já dissemos em ruas parques, praças e orla do rio Guaíba.

Em pleno céu aberto este tipo de oferenda entra rapidamente em estado de putrefação, dando origem a vermes. São larvas de moscas, que após a metamorfose invadem as casas da população independentemente da sua opção espiritual, trazendo-lhes riscos à saúde. Insetos desta natureza são vetores para a contaminação de alimentos e o desenvolvimento de uma infinidade moléstias graves. Também, esta prática contamina o rio com proliferação de milhares de colônias de bactérias. Prejudicando nosso abastecimento de água e aumentando os custos para tratamento de descontaminação.

O odor da putrefação é desagradável e prejudicial ao ser humano, inclusive contamina o ar. Pelo ar pode ser transmitido um número considerável de doenças que vão das diarréias às perturbações e infecções respiratórias em indivíduos alérgicos ou não.

Lembramos ainda, que as velas acesas junto às árvores constituem um verdadeiro crime ecológico. Muitas vezes, por conta da devoção, frondosas árvores são incendiadas e anos de trabalho da natureza se transformam em carvão e cinzas. Isto tem que acabar!

Acreditamos que pertence às lideranças deste segmento religioso a missão de rever esta ritualística e adequá-la aos moldes dos dias de hoje. Sob pena de no futuro virem a sofrer o preconceito social pelos danos que causam ao meio ambiente e mais do que isso sofrer a intervenção dos órgãos governamentais por conta da saúde pública, que é um bem tão importante quanto os bens ligados à espiritualidade.

Em nosso vídeo “Saravá Macumba Branca”, procuramos de forma bem humorada trazer à discussão este tema polêmico; não é um deboche. Pois, ainda que tenha tido uma educação católica apostólica romana, eu Famosos Quem (?), sempre tive entes queridos muito próximos ligados às religiões afro-brasileiras, coisa da qual muito me orgulho. Na minha casa sempre houve respeito e compreensão entre as diferentes formas de se falar com Deus. Jamais brincaria com assunto desta magnetude.

Por último, gostaríamos de dizer que a tolerância religiosa é um dos traços marcantes que compõem a nossa brasilidade e que confiamos ao “Justino Chaplin” a importante tarefa de apresentar ao público através de uma performance nosso ponto de vista. Acho que ele deu conta do recado. Agradecemos a participação do swami Benevenutto que trouxe ao trabalho o colorido e a poesia da cultura tibetana.

Swami Benevenutto no dia do Rio Guaíba protestou

pela falta de banheiros e sanitários na orla de Ipanema

JUSTINO CHAPLIN É TRI Nº 2 - PROTESTO PELA REVOGAÇÃO DA LEI 470

PELA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Nº470 DE 02.01.2002

Não é de hoje, que leis importantes para a cidade de Porto Alegre são editadas e ou sancionadas “meio que na surdina”. Sem a imprensa para divulgar a baixaria os políticos fogem do julgamento da população. Assim ocorreu com a lei 470. Sancionada em 02.0.2002. Destinada a viabilizar o pagamento de indenizações trabalhistas do antigo Estaleiro Só, esta lei iniciou o processo de privatização da Orla do Rio Guaíba (o correto seria buscar a indenização no patrimônio particular daqueles que causaram a falência).

Como bem sabemos a orla é patrimônio público e inalienável. Quem finge não saber disso são nossos representantes políticos. Que lançando mão de leis espúrias e interesses no mínimo duvidosos insistem em querer privatizar aquilo que por direito e natureza é bem de uso comum.

Tal espírito coloca à frente do direito do cidadão à boa qualidade de vida, o interesse privado sob o pretexto do desenvolvimento econômico. Com essas idéias Porto Alegre viu seu imenso rio apodrecer e agonizar. Não podemos dizer que não fomos avisados. Lutzemberger e outros bem que se esforçaram. Mas, prevaleceu o interesse econômico. E vejam no que deu...

Por isso, apresentamos o texto da lei na íntegra, para que todos conheçam seu conteúdo e quais foram os mentores desta atrocidade contra o nosso rio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 470, 02 de janeiro de 2002.

Cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03 da UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Subunidade de Estruturação Urbana 03 da Unidade de Estruturação Urbana 4036, cujos limites constam no Anexo desta Lei.

Art. 2º Fica mantida a classificação de Área Especial para toda Unidade de Estruturação Urbana 4036, tal como se encontra na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, e definido o regime urbanístico para as edificações da Subunidade 03, criada pelo artigo anterior, com as seguintes especificações:

I - Densidade Bruta: Código 25, conforme projeto específico;

II - Atividades: Código 15.2, com definição de ocupação, para uso privado, de atividades de interesse cultural, turístico e paisagístico, relacionadas no Anexo 5.2 da Lei Complementar nº 434, de 1999, vedado habitação, comércio atacadista e indústria, e sendo permitido:

a) comércio varejista, exceto depósitos ou postos de revenda de gás, funerárias e postos de abastecimento que não estejam vinculados à atividade náutica;

b) serviços, exceto oficinas que não estejam vinculadas à atividade náutica;

c) atividades especiais, admitida somente a instalação de arenas esportivas, de marinas e equipamentos correlatos;

III - Índice de aproveitamento: 1,0 (um);

IV - Volumetria: Código 25, altura e taxa de ocupação a serem definidas no Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU.

Art. 3º A implantação de edificações e atividades na Subunidade de Estruturação Urbana 03 da Unidade de Estruturação Urbana 4036 será sempre objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística.

Art. 4º Na área de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, o percentual destinado à área pública será constituído por um parque urbano com acessibilidade pública, a ser urbanizado pelo empreendedor conforme projeto aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, privilegiando a integração da população com o Guaíba e seu acesso a toda orla pertencente à gleba.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de janeiro de 2002.

Tarso Genro,

Prefeito.

Carlos Eduardo Vieira,

Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

João Verle,

Secretário do Governo Municipal.

Recentemente administração municipal nas votações das leis do Plano Diretor de Porto Alegre e Projeto de Revitalização do Cais do Porto deu seguimento a privatização da orla do rio Guaíba. O governo "Fogaça" e sua base aliada, na câmara de vereadores, aprovaram leis que nitidamente privilegiaram interesses da construção civil em detrimento do direito de todo cidadão porto-alegrense ao ambiente ecologicamente qualificado. Indo na contramão da história e da opinião pública que clama por mudanças urgentes nas políticas ligadas ao meio ambiente como forma de combate efetivo ao aquecimento global.